DOU DE 13/05/2021
LEGISLAÇÃO: Decreto Legislativo nº 19, de 2021.
Aprova
o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
do Japão sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos
Aduaneiros, assinado em Brasília, em 14/09/2017. (Seç.1, pág. 4)
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