DOU DE 04/05/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 192, de 03/05/2021.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação, ao amparo da Resolução GMC nº 49/2019, e promove ajustes correlatos à matéria. (Seç.1, pág. 36)
DOU DE 10/05/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 92, de 07/05/2021.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções GECEX/CAMEX nº 192/2021; e nº 202/2021. (Seç.1, pág. 13)
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