REDUÇÃO DE II - LETEC - MEDICAMENTOS - ALTERAÇÃO NA TEC

 DOU DE 05/05/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 202, de 04/05/2021.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 63)

DOU DE 10/05/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 92, de 07/05/2021.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções GECEX/CAMEX nº 192/2021; e nº 202/2021. (Seç.1, pág. 13)