DUMPING: EBMEG

DOU DE 22/04/2021

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 28, de 20/04/2021.

Inicia revisão dos direitos antidumping instituídos pela Resolução CAMEX nº 37/2016, e pela Resolução CAMEX nº 90/2016, aplicados às importações brasileiras de EBMEG, comumente classificadas no subitem 2909.43.10 da NCM, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América. (Seç.1, págs. 158/171)