DOU DE 04/05/2021
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 4, de 29/04/2021.
Retificação – Ato Declaratório
Executivo RFB/ME nº 4, de 29/04/2021. (DOU 06/05/2021)
Dispõe sobre
a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
(Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016,
às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, págs.
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