DOU DE 23/09/2022
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 405, de 22/09/2022.
Incorpora
ao ordenamento jurídico brasileiro o Ducentésimo Décimo Terceiro Protocolo
Adicional ao ACE
nº 18, firmado no âmbito da ALADI. (Seç.1, pág.18)
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