DOU DE 23/09/2022
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 401, de 22/09/2022. Retificação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 401, de 22/09/2022.
Altera
para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os
produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito
do ACE
nº 14, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág.17)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 402, de 22/09/2022.
Altera
a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução GECEX nº 284/2021 . (Seç.1, pág.17)
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