DOU DE 15/09/2022
LEGISLAÇÃO: Portaria IBAMA/MMA nº 91, de 14/09/2022.
Estabelece normas, critérios e padrões para exportação e importação de peixes de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia. (Seç.1, págs.
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