DOU DE 13/09/2022
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.101, de 09/09/2022.
Altera
a IN RFB nº 1.861/2018 , que estabelece requisitos e condições para a realização de
operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. (Seç.1,
pág. 14)
COMENTÁRIOS: ALTERA A NORMA PARA REGULAMENTAR E PERMITIR ADQUIRENTE E ENCOMENDANTE PESSOA FÍSICA
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