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Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

quinta-feira, 6 de outubro de 2022

NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

 DOU DE 23/09/2022

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 406, de 22/09/2022.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs.19/29)

 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 407, de 22/09/2022.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs.29/31)

 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 408, de 22/09/2022.

Reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre veículos desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário. (Seç.1, pág.31)

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