DESPACHO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - DESPACHO ANTECIPADO

 DOU DE 22/09/2022

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.104, de 21/09/2022.

Altera a IN SRF nº 611/2006 , que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, a IN SRF nº 680/2006 , que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a IN RFB nº 1.702/2017 , que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E). (Seç.1, págs. 51/52)

COMENTARIOS: altera o despacho aduaneiro de importação e exportação, principalmente no que tange a despacho antecipado e a granel.