DOU DE 26/09/2022
LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta nº 1.002, de 08/06/2022, da DISIT/SRRF/1ªRF.
Informa que: as Contribuições para a Cofins e PIS/Pasep não
incidem sobre as receitas decorrentes das operações de vendas a Empresa
Comercial Exportadora (ECE) com o fim específico de exportação; e os produtos
destinados à exportação poderão sair do estabelecimento industrial com
suspensão do IPI quando adquiridos por Empresa Comercial Exportadora (ECE), com
o fim específico de exportação. (Seç.1, pág. 51)
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