DOU DE 13/09/2022
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.102, de 12/09/2022.
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha
Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos
aduaneiros correlatos. (Seç.1, págs. 14/16)
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