Dumping - importação de objetos de mesa, de vidro

DOU DE 07/10/2010

Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 43, de 05/10/2010.

Resumo: Prorroga, por até seis meses, a partir de 29/10/2010, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de objetos de mesa, de vidro, da República Popular da China, da República da Indonésia e da República Argentina, comumente classificadas no item 7013.49.00 da NCM, de que trata a Circular SECEX nº 58/2009 (DOU 207/2009). (Seç.1, págs. 107/108)