ICMS - Substituição tributária nas operações com bebidas quentes

DOU DE 07/10/2010

Legislação: Despacho CONFAZ nº 468, de 06/10/2010.

Resumo: Publica, entre outros o Protocolo ICMS 172, de 24/09/2010, que altera o Protocolo ICMS 107/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, inclusive importadas. (Seç.1, págs. 19/26)