Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 22, de 19/10/2010.
Resumo: Dispõe sobre o licenciamento de importação de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis. (Seç.1, pág. 132)
Resumo: Dispõe sobre o licenciamento de importação de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis. (Seç.1, pág. 132)
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