Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 45, de 06/10/2010.
Resumo: Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 33/2005 (DOU 195/2005), aplicado às importações de fosfato monocálcico monohidratado, grau alimentício - MCP, comumente classificadas no item 2835.26.00 da NCM, originárias da República da Argentina. (Seç.1, págs. 108/109)
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