Legislação: Portaria MDIC nº 208, de 20/10/2010.
Resumo: Resolve que são elegíveis para o Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) as exportações de mercadorias e de serviços relacionadas, respectivamente, nos Anexos I e II a esta Portaria, nas modalidades de Equalização e de Financiamento. Revoga a Portaria MDIC nº 98/2009 . (Seç.1, págs. 89/92)
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