Alteração na TEC

DOU DE 15/12/2010

Legislação: Resolução CAMEX nº 87, de 14/12/2010.

Resumo: Alteração da aliquota de II de Moldes e ferramentas de estampar, embuir e puncionar (ncm 8480.41.00 e 8207.30.00). Inclui códigos NCM que relaciona, na Lista de Exceções à TEC, de que trata o Anexo II, da Resolução CAMEX nº 43/2006, e no Anexo I, os códigos que relaciona, passam a ser assinalados com o sinal gráfico “#”. Ressalva a vigência da alíquota ad valorem do I.I. de 2% para as concessões efetuadas por meio dos ex-tarifários vinculados ao código NCM 8207.30.00, conforme consta das seguintes Resoluções: nº 22/2009; nº 39/2009; nº 27/2010 ; nº 53/2010 ; e alterações posteriores. (Seç.1, pág. 3)