Dumping improtações e filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno) conforme especificações

DOU DE 23/11/2010

Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 53, de 19/11/2010.

Resumo: Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Emirados Árabes Unidos (EAU), dos Estados Unidos Mexicanos (México) e da República da Turquia (Turquia) para o Brasil de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros (microns), e igual ou inferior a 50 micrômetros, ou simplesmente filmes de PET, comumente classificados nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes. (Seç.1, pág. 112/113)