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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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quarta-feira, 1 de dezembro de 2010

ICMS - REPETRO

DOU DE 29/11/2010

Resumo: Ratifica, entre outros, o Convênio ICMS 163, de 08/11/2010, que altera o Convênio ICMS 130/07, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. (Seç.1, pág. 23)

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