SGP

DOU DE 13/12/2010

Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 58, de 09/12/2010.

Resumo: Divulga que as novas regras de origem e os respectivos procedimentos e métodos de cooperação administrativa necessários para a gestão e o controle de origem, no âmbito do SGP da União Européia, encontram-se estabelecidos no Regulamento (UE) nº 1063/2010, de 18/11/2010. Informa que o Regulamento (UE) nº 1063/2010 está disponível no endereço eletrônico:

http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=528&refr=407 e deverá ser aplicado a partir de 01/01/2011. Revoga o Anexo IV (Requisitos específicos de origem) da Circular SECEX nº 92/2008. (Seç.1, pág. 84)