EX TARIFÁRIO - Nova publicação

DOU DE 15/12/2010

Legislação: Resolução CAMEX nº 89, de 14/12/2010.

Resumo: Altera, para 2%, até 30/06/2012, as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários; prorroga, até 30/06/2012, o prazo de vigência de ex-tarifários de diversas Resoluções CAMEX. (Seç.1, pág. 3)

Legislação: Resolução CAMEX nº 90, de 14/12/2010.

Resumo: Altera, para 2%, até 30/06/2012, as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os Bens de Capital e sobre os componentes dos Sistemas Integrados, que relaciona, na condição de Ex-tarifários; prorroga ex-tarifários de diversas Resoluções CAMEX. (Seç.1, págs. 4/20)