Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.089, de 30/11/2010.
Resumo: Altera a IN RFB nº 844/2008 , que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO). (Seç.1, pág. 17)
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