Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 54, de 26/11/2010.
Resumo: Institui consulta pública nos termos da presente Circular, determinando o prazo, até 17:00 hs, do dia 14 de janeiro de 2011, para que sejam apresentadas manifestações sobre a proposta européia de requisitos específicos de origem para os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado para as negociações do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a União Européia. (Seç.1, págs. 83/84)
PRORROGADA ATÉ 24/01/2011 PELA CIRCULAR SECEX / MIDC 56 DE 07/12/2010
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