CONVÊNIOS ICMS - Alteração Disposições sobre Drawback e operação com combustíveis e Lubrificantes

DOU DE 16/12/2010

Legislação: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 516, de 13/12/2010.

Resumo: Torna público a celebração dos Convênios ICMS nºs:

185, de 10/12/2010 – que altera o Convênio ICMS 27/90, de 13/09/1990, que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas operações de importação sob o regime de drawback e estabelece normas para o seu controle, reconhecendo a isenção no Drawback isenção para os produtos consumidos no processo de industrialização e não só para os insumos empregados no processo; RATIFICAÇÃO NACIONAL PELO Ato Declaratório CONFAZ nº 1, de 03/01/2011. DOU 04/01/11

186, de 10/12/2010 – que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão de crédito tributário relativo ao ICMS devido na importação de mercadoria realizada sob o regime de "drawback", na hipótese que especifica; RATIFICAÇÃO NACIONAL PELO Ato Declaratório CONFAZ nº 1, de 03/01/2011. DOU 04/01/11

e

188, de 10/12/2010 – que altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. (Seç.1, pág. 48)