Normas Importação - DECEX - Alteração Portaria 10/10

DOU DE 30/11/2010

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 27, de 29/11/2010.

Resumo: Altera o artigo 57 e a Seção X do Capítulo I, da Portaria SECEX nº 10/2010, que trata de apresentação do certificado de origem quando requerido pelo DEINT e prorroga, para o dia 31/12/2010, a vigência da Portaria SECEX nº 22/2010 que trata de LI para produtos derivados de petróleo. (Seç.1, pág. 151)