Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

terça-feira, 30 de dezembro de 2014

Redução de IPI triciclos e quadriciclos

DOU DE 08/09/2014

Legislação:  Solução de Consulta COSIT/RFB nº 235, de 01/09/2014.
Tem por objeto a aplicação da redução do IPI aos triciclos e quadriciclos, inclusive nas importações por conta e ordem de terceiro e por encomenda, sem necessidade de qualquer procedimento adicional em relação ao normalmente adotado no despacho de importação. (Seç.1, pág. 18)

Sal Grosso - Dumping - Compromisso de preços

DOU DE 05/09/2014

Legislação: Circular SECEX nº 51, de 04/09/2014.
Torna público que de acordo com o item 6 do Anexo 1 da Resolução CAMEX nº 61/2011, para amparar as importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, a ser utilizado na fabricação dos seguintes produtos, intermediários ou finais: cloro liquido, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, dicloroetano, soda cáustica, clorato de sódio ou carbonato de sódio (barrilha sintética), comumente classificadas no código 2501.00.19 da NCM , quando originárias da República do Chile, fabricado e exportado pela empresa K+S Chile S.A., as parcelas que compõem o preço CFR compromissado (preço da mercadoria no local de embarque no exterior e frete por tonelada) serão reajustadas semestralmente. Revoga a Circular SECEX nº 44/2014 (BELUX 149/2014). (Seç.1, pág. 80)

Alteração da TEC - redução de II com cota

DOU DE 05/09/2014

Legistação: Resolução CAMEX nº 78, de 04/09/2014.
Resumo: Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94/2011. (Seç.1, pág. 4)
Comentário: Produto com alíquota reduzida com estabelecimento de cota:
Ex 002 - Disjuntor de gerador trifásico com tensão máxima nominal inferior ou igual a 32,4 kV,
corrente nominal superior ou igual a 5,95 kA, corrente de curto-circuito simétrica superior ou igual a
64 kA, composto por conjunto único (monobloco) com quadro de controle local, dispositivos de
atuação e 3 invólucros de alumínio, individualizados por fase, contendo cada invólucro: 1 disjuntor
isolado a gás SF6 (hexafluoreto de enxofre) com capacidade de interrupção satisfatória em caso de
ocorrência de zeros atrasados, 1 chave seccionadora, chaves terra em quantidade inferior ou igual a 2,
capacitores de proteção em quantidade inferior ou igual a 2, pára-raios em quantidade inferior ou igual
a 2, transformadores de corrente em quantidade inferior ou igual a 2, com núcleos em quantidade
inferior ou igual a 3 cada e transformadores de potencial em quantidade inferior ou igual a 5

DOU DE 15/09/2014
Legislação: Portaria SECEX nº 34, de 12/09/2014.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 78/2014. Altera o inciso XXIX do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011 . (Seç.1, pág. 152)


Seguro de Crédito a exportação

DOU DE 05/09/2014

Legislação:   Decreto nº 8.301, de 04/09/2014.
Resumo: Altera o Decreto nº 3.937/2001, que regulamenta a Lei nº 6.704/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. (Seç.1, pág. 1)

Alteração das normas adm do SECEX sobre Drawback - alteração da Portaria 23/11

DOU DE 04/09/2014

Resumo: Altera os artigos 28, 80, 83, 87, 94, 97, 98, 138, 147, 158, 174, 175, 190, 250, 252 da Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, págs. 62/65)
Comentários (por Silas Oliveira): 
Dispõem sobre: 
-sobre retificação de DI amparada por LI após o desembaraço aduaneiro, inclusive de DI que estiver vinculada a ato concessório de drawback;
-sobre apresentação de laudo técnico nos casos em que for solicitada pelo DECEX;
-sobre pedidos de prorrogação para drawback com produtos de bem de capital de longo ciclo de fabricação;
-sobre que será permitida a inclusão do enquadramento de drawback e das informações sobre atos concessórios de drawback em RE averbado;
-sobre procedimento no caso de devolução ao exterior de mercadoria importada ao amparo do regime de drawback;
-no  Anexo XIV da Portaria SECEX nº 23, de 2011, sobre novo layout dos RELATÓRIOS DE DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO.

Dumping - plataforma de elevação

DOU DE 20/08/2014

Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 48, de 20/08/2014.
Encerra a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da União Europeia, para o Brasil, de plataformas veiculares de elevação, comumente classificadas no item 8428.10.00 da NCM/SH, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 42/2014. (Seç.1, pág. 51)

Regulamentação do fim do princípio da vinculação física no Drawback

DOU DE 03/09/2014

LEGISLAÇÃO:  Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1.618, de 02/09/2014.
Resumo: Altera a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010  que disciplina o Regime Especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica. (Seç.1, págs. 21/22)
Comentários: Regulamenta o fim do principio da vinculação fisica retroagindo a 28/07/2010, permitindo mercadorias equivalentes para cumprimento do compromisso. Abaixo transcrevemos a definicao da Portaria para mercadorias equivalentes para esse fim:

A Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação no regime de que trata o art. 1º, as mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídas por outras, idênticas ou equivalentes, nacionais ou importadas, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importadas ou adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes. (Incluído pela Portaria RFB/Secex nº 1.618, de 2 de setembro de 2014)
§ 1º Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e qualidade, as mercadorias que, cumulativamente: (Incluído pela Portaria RFB/Secex nº 1.618, de 2 de setembro de 2014)
I - sejam classificáveis no mesmo código da NCM; (Incluído pela Portaria RFB/Secex nº 1.618, de 2 de setembro de 2014)
III - sejam obtidas a partir dos mesmos materiais; (Incluído pela Portaria RFB/Secex nº 1.618, de 2 de setembro de 2014)
IV - sejam comercializadas a preços equivalentes; e (Incluído pela Portaria RFB/Secex nº 1.618, de 2 de setembro de 2014)
V - possuam as mesmas especificações (dimensões, características e propriedades físicas, entre outras especificações), que as tornem aptas ao emprego ou consumo na industrialização de produto final exportado informado.
I - não alcança a hipótese de empréstimo de mercadorias com suspensão do pagamento dos tributos incidentes entre pessoas jurídicas distintas; (Incluído pela Portaria RFB/Secex nº 1.618, de 2 de setembro de 2014)
II - admite-se também nos casos de sucessão legal, nos termos da legislação pertinente; (Incluído pela Portaria RFB/Secex nº 1.618, de 2 de setembro de 2014)
III - poderá ocorrer, total ou parcialmente, até o limite da quantidade admitida sob o amparo do regime, apurada de acordo com a unidade de medida estatística da NCM prevista para cada mercadoria. (Incluído pela Portaria RFB/Secex nº 1.618, de 2 de setembro de 2014)
§ 3º Ficam dispensados, para fins de verificação de adimplemento do compromisso de exportação, controles segregados de estoque das mercadorias fungíveis referidas no caput, sem prejuízo dos controles contábeis previstos na legislação. (Incluído pela Portaria RFB/Secex nº 1.618, de 2 de setembro de 2014)
§ 4º A apuração da equivalência de preços mencionada no inciso IV do § 1º será efetuada descontando-se a variação cambial, podendo ainda ser acatadas alterações no preço da mercadoria de até 5% (cinco por cento) em relação ao valor das mercadorias originalmente adquiridas no mercado interno ou importadas. (Incluído pela Portaria RFB/Secex nº 1.618, de 2 de setembro de 2014)
§ 5º Não se aplica o disposto no inciso IV do § 1º às mercadorias idênticas, assim consideradas aquelas iguais em tudo, inclusive nas características físicas, qualidade e reputação comercial, admitidas pequenas diferenças na aparência. (Incluído pela Portaria RFB/Secex nº 1.618, de 2 de setembro de 2014)
§ 6º O disposto neste artigo aplica-se a fatos geradores ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, desde que cumprida a formalidade prevista no parágrafo único do art. 6º-A. (Incluído pela Portaria RFB/Secex nº 1.618, de 2 de setembro de 2014)
§ 7º Não será considerada a equivalência de mercadorias nas operações em que for constatada a ocorrência de fraude ou prática de preços artificiais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. (Incluído pela Portaria RFB/Secex nº 1.618, de 2 de setembro de 2014)
Art. 6º-A Para fins de fiscalização do cumprimento do compromisso de exportação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levará em consideração as operações cursadas ao amparo do regime segundo o critério contábil de ordem primeiro que entra, primeiro que sai (PEPS). (Incluído pela Portaria RFB/Secex nº 1.618, de 2 de setembro de 2014)


Parágrafo único. O beneficiário do regime deverá prestar, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, informações adicionais relativas às operações conduzidas ao amparo desta Portaria. (Incluído pela Portaria RFB/Secex nº 1.618, de 2 de setembro de 2014)

Redução de II por desabastecimento - chapas de poli(butiral de vinila)

DOU DE 01/09/2014

Legislação: Resolução CAMEX nº 77, de 29/08/2014.
Resumo: Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC (código NCM 3920.91.00). (Seç.1, pág. 8)
Comentarios: Redução de II por desabastecimento - chapas de  poli(butiral de vinila)

DOU DE 03/09/2014

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 31, de 01/09/2014.
Resumo: Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 77/2014. Inclui o inciso LXIII no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011 (Seç.1, pág. 87)

segunda-feira, 29 de dezembro de 2014

OEA - Operador Econômico Autorizado da Aduana Brasileira.

Conheça o programa Operador Econômico Autorizado da Aduana Brasileira.


ASSISTA O VIDEO FEITO PELA RFB SOBRE O TEMA AQUI.


ACESSE TAMBEM O FOLHETO EXPLICATIVO DO PROGRAMA, FEITO PELA RFB, NO LINK ABAIXO:

https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/importacao-e-exportacao/operador-economico-autorizado/folheto-portugues.pdf


Alocação de cota para redução de II para ester do acido acrilico de etila

DOU DE 29/08/2014

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 30, de 28/08/2014.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação ester do acido acrilico de etila, determinada pela Resolução CAMEX nº 76/2014. Inclui o inciso LXII no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 92)

Laudo pericial importação e exportação - porto de Santos - entrega digital

DOU DE 29/08/2014

Legislação:  Portaria nº 239, de 27/08/2014, da ALF/Porto de Santos (SP).
Dispõe sobre a entrega, em formato digital, dos laudos periciais emitidos para identificar e quantificar mercadoria importada ou a exportar. (Seç.1, pág. 30)

PARECER NORMATIVO RFB SOBRE MAJORAÇÃO DA COFINS



RF UNIFORMIZA ENTENDIMENTO SOBRE ADICIONAL DE ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO
A Receita Federal do Brasil publicou, no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 21/11, o Parecer Normativo nº 10, que dispõe sobre o adicional de um ponto percentual da alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004.
O adicional da alíquota da Cofins-Importação foi instituído pela Medida Provisória nº 540, em 2011, com objetivo de restabelecer o equilíbrio concorrencial entre os produtos importados e os nacionais. Ocorre que a legislação sobre o tema recebeu diversas atualizações, inclusive o próprio § 21. Com isso, o texto tem ocasionado divergências interpretativas acerca da norma jurídica decorrente.
Assim, a RFB entendeu necessária a edição de ato uniformizador da matéria. No Parecer Normativo estão contidos os esclarecimentos sobre as situações em que há incidência - ou não - do adicional de alíquota da Cofins-Importação para os produtos especificados.



(Fonte: Aduaneiras)

Leia aqui a íntegra do Parecer Normativo nº 10/2014.

COMENTÁRIOS: TAL PARECER DISCORRE TAMBEM SOBRE POLEMICA SE A MAJORAÇÃO DA COFINS INCIDIA SÓ SOBRE A ALIQUOTA NORMAL DE 7,60% OU TAMBEM SOBRE ALIQUOTAS DIFERENCIADAS DE COFINS E INCLUSIVE SOBRE ALIQUOTAS REDUZIDAS PARCIALMENTE OU TOTALMENTE.   E  CONCLUI QUE DEVE SER APLICADA TAMBEM SOBRE ALIQUOTAS REDUZIDAS, NOS CASOS DESCRITOS NO PARÁGRAFO 21 DO ARTIGO 8 DA LEI 10865/04

DOU DE 21/11/2014

Aprova o Parecer Normativo nº 10, de 20/11/2014, que dispõe sobre o adicional de alíquota da Cofins-Importação, estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. (Seç.1, págs. 14/16)





LI - MUDANÇA DE TRATAMENTO ADM

RESUMO:

- NOVOS DESTAQUES PARA LI CONTROLE DE PREÇO
FILES DE SALMÃO
TUBOS DE AÇO CARBONO

- ANUENCIA DO BB PARA O DECEX:
PRODUTOS CERAMICOS REFRATÁRIOS

- MUDANÇA DE LI NAO AUTOMATICA PARA LI AUTOMATICA:
FIOS DE FIBRAS DA NCM  5509.32.00

31/10/2014  0121  NOTÍCIA SISCOMEX N} 0121/2014                              
    COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A
    PARTIR DO DIA 03/11/2014 TERA VIGENCIA ALTERAÇÃO NO
    TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS
    IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 7305.11.00,
    7305.12.00, 7305.19.00, 7306.19.00, COM ANUENCIA DO DECEX.
    TRATA-SE DE CRIAÇÃO DE DESTAQUES DE NCM QUE SE APLICAM A
    TODAS AS NCM DESCRITAS ANTERIORMENTE, CONFORME ABAIXO
    DISCRIMINADO:
    DESTAQUE 001: TUBOS DE AçO CARBONO API 5L GRAUS B ATé X56 OU
    NORMAS SIMILARES, SEM REVESTIMENTOS INTERNO E EXTERNO.
    DESTAQUE 002: TUBOS DE AçO CARBONO API 5L GRAUS B ATé X56 OU
    NORMAS SIMILARES, COM REVESTIMENTOS INTERNO E/OU EXTERNO.
    DESTAQUE 003: TUBOS DE AçO CARBONO API 5L GRAUS SUPERIORES
    A X56 OU NORMAS SIMILARES, SEM REVESTIMENTOS INTERNO E
    EXTERNO.
    DESTAQUE 004: TUBOS DE AçO CARBONO API 5L GRAUS SUPERIORES A
    X56 OU NORMAS SIMILARES, COM REVESTIMENTOS INTERNO E/OU
    EXTERNO.
    DESTAQUE 999: OUTROS TUBOS.
    OS PRODUTOS MENCIONADOS ESTÃO SUJEITOS A LICENCIAMENTO NAO
    AUTOMATICO PARA FINS DA VERIFICACAO DE QUE TRATA O INCISO V
    DO ART. 16 DO ANEXO I AO DECRETO 7.096/2010.
    NOS CASOS DE MERCADORIAS EMBARCADAS ANTERIORMENTE AO INICIO
    DA VIGENCIA DESSE TRATAMENTO, AS CORRESPODENTES LICENCAS DE
    IMPORTACAO PODERAO SER DEFERIDAS SEM RESTRICAO DE EMBARQUE
    DESDE QUE TENHAM SIDO REGISTRADAS NO SISCOMEX EM ATE 30 DIAS
    DA DATA DE INCLUSAO DA ANUENCIA DO DECEX, NA FORMA DOS
    PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX 23/2011.
    APOS ESSE PRAZO, A RETIRADA DA RESTRICAO FICARA CONDICIONADA
    A APRESENTACAO DO RESPECTIVO CONHECIMENTO DE EMBARQUE PARA O
    BANCO DO BRASIL.
    DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

14/11/2014  0127  COMUNICAMOS QUE, A PARTIR DO DIA 18/11/2014, AS IMPORTAçõES
    DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 6903.90.91 E 6903.90.99
    DEIXARãO DE TER A ANUêNCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO
    BRASIL E PASSARãO A SER ANALISADAS EXCLUSIVAMENTE PELA
    COORDENAçãO-GERAL DE IMPORTAçãO DO DECEX EM BRASíLIA.
   
    DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

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31/10/2014  0121  NOTÍCIA SISCOMEX N} 0121/2014                              
    COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A
    PARTIR DO DIA 03/11/2014 TERA VIGENCIA ALTERAÇÃO NO
    TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS
    IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 7305.11.00,
    7305.12.00, 7305.19.00, 7306.19.00, COM ANUENCIA DO DECEX.
    TRATA-SE DE CRIAÇÃO DE DESTAQUES DE NCM QUE SE APLICAM A
    TODAS AS NCM DESCRITAS ANTERIORMENTE, CONFORME ABAIXO
    DISCRIMINADO:
    DESTAQUE 001: TUBOS DE AçO CARBONO API 5L GRAUS B ATé X56 OU
    NORMAS SIMILARES, SEM REVESTIMENTOS INTERNO E EXTERNO.
    DESTAQUE 002: TUBOS DE AçO CARBONO API 5L GRAUS B ATé X56 OU
    NORMAS SIMILARES, COM REVESTIMENTOS INTERNO E/OU EXTERNO.
    DESTAQUE 003: TUBOS DE AçO CARBONO API 5L GRAUS SUPERIORES
    A X56 OU NORMAS SIMILARES, SEM REVESTIMENTOS INTERNO E
    EXTERNO.
    DESTAQUE 004: TUBOS DE AçO CARBONO API 5L GRAUS SUPERIORES A
    X56 OU NORMAS SIMILARES, COM REVESTIMENTOS INTERNO E/OU
    EXTERNO.
    DESTAQUE 999: OUTROS TUBOS.
    OS PRODUTOS MENCIONADOS ESTÃO SUJEITOS A LICENCIAMENTO NAO
    AUTOMATICO PARA FINS DA VERIFICACAO DE QUE TRATA O INCISO V
    DO ART. 16 DO ANEXO I AO DECRETO 7.096/2010.
    NOS CASOS DE MERCADORIAS EMBARCADAS ANTERIORMENTE AO INICIO
    DA VIGENCIA DESSE TRATAMENTO, AS CORRESPODENTES LICENCAS DE
    IMPORTACAO PODERAO SER DEFERIDAS SEM RESTRICAO DE EMBARQUE
    DESDE QUE TENHAM SIDO REGISTRADAS NO SISCOMEX EM ATE 30 DIAS
    DA DATA DE INCLUSAO DA ANUENCIA DO DECEX, NA FORMA DOS
    PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX 23/2011.
    APOS ESSE PRAZO, A RETIRADA DA RESTRICAO FICARA CONDICIONADA
    A APRESENTACAO DO RESPECTIVO CONHECIMENTO DE EMBARQUE PARA O
    BANCO DO BRASIL.
    DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

20/11/2014  0130  RETIFICAMOS ABAIXO A NOTíCIA SISCOMEX IMPORTAçãO N}        
    119/2014, DE 22/10/2014.
    COM BASE NA PORTARIA SECEX N} 23/2011, INFORMAMOS QUE EM
    27/10/2014 AS IMPORTAçõES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NO
    DESTAQUE 999 DA NCM 5509.32.00 (TRATAMENTO ADMINISTRATIVO
    MERCADORIA) DEIXARAM DE TER O TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE
    LICENCIAMENTO NãO AUTOMáTICO E PASSARAM A RECEBER O
    TRATAMENTO ADMINISTRATIVO LICENCIAMENTO AUTOMáTICO COM
    ANUêNCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL.
    DEPARTAMENTO DE OPERAçõES DE COMERCIO EXTERIOR



SOLUÇÃO DE CONSULTA - SISCOSERV - LANÇAMENTO PELO FRETE INTERNACIONAL PELO IMPORTADOR

Segue abaixo a íntegra do inteiro teor da Solução de Consulta 10.027/2014 de 19/11/2014
Resumo: aponta para o importador como responsável pelo lancamento do frete internacional no siscoserv.



Solução de Consulta nº  10.027 - SRRF10/Disit

                                           



Data                                     19 de novembro de 2014



Processo                                          



Interessado                                        



CNPJ/CPF                                          



                                         



                                        ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS



                                         SISCOSERV.                         SERVIÇO                      DE            TRANSPORTE                             DE            CARGA.

                                         INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE.  



                                         O  importador  de  mercadorias,  residente  ou  domiciliado  no  Brasil,  que

                                         adquirir serviço de transporte internacional de residente ou domiciliado no

                                         exterior, deve registrar esse serviço no Siscoserv, ainda que sua aquisição

                                        tenha ocorrido por meio de intermediário, que age em nome do tomador ou

                                        prestador dos serviços, nos limites dos poderes a ele conferidos.



                                         SOLUÇÃO   DE   CONSULTA   VINCULADA   ÀS   SOLUÇÕES   DE

                                         CONSULTA COSIT Nº 66, DE 14.03.2014, E Nº 257, DE 26.09.2014.



                                        Dispositivos  Legais:  Decreto-Lei  nº  37,  de  1966,  art.  37,  §  1º;  Lei  nº

                                         10.406,  de  2002  (Código Civil),  arts.  710,  730  e  744;  Lei  nº  12.546,  de

                                         2011, arts. 24 e 25; IN RFB nº 800, de 2007, arts. 2º, II, e 3º; IN RFB nº

                                         1.277, de 2012; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 2012; IN RFB nº

                                         1.396, de 2013, art. 11; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.895, de 2013.



                                         



                                                     



Relatório



 1.                                      O  interessado,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  que  atua  no  “comércio

varejista de materiais de construção”, vem, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de

 16  de  setembro  de  2013,  formular  consulta  acerca  da  obrigação  de  prestar  informações

relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados

no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações

no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  das  pessoas  jurídicas  ou  dos  entes  despersonalizados,  nos

termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.277,  de  28  de  junho  de  2012,  que  devem  ser

registradas  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  de  Serviços,  Intangíveis  e  Outras

Operações   que   Produzam   Variações   no   Patrimônio   (Siscoserv),   instituído   pela   Portaria

Conjunta  RFB/SCS  nº  1.908,  de  19  de  julho  de  2012,  editada  pela  Secretaria  da  Receita

Federal   do   Brasil   (RFB)   e   pela   Secretaria   de   Comércio   e   Serviços   do   Ministério   do

Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SCS).



                                                                                                                                                                                              1



 


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Solução de Consulta n.º 10.027                                                                                                         SRRF10/Disit

Solução

                                                                                                                                                Fls. 46

                                                                                                                                                         

 



2.                              Informa  que  “promove  a  importação  de  bens  e  para  isto  contrata  a

prestação de serviço de frete internacional em suas diversas modalidades” e que, nesta relação,

há “um agente ou NVOCC representando o transportador”.  



3.                              Com base na 6ª versão do Manual  Informatizado do Siscoserv  -  Módulo

Aquisição,  aprovada  pela  Portaria  Conjunta  RFB/SCS  nº  1.284,  de  9  de  setembro  de  2013,

entende estar obrigado a registrar o “serviço de frete internacional no Siscoserv”, pois “possui

vínculo com o residente ou domiciliado no exterior no momento da contratação da prestação do

serviço  mesmo  havendo  a  subcontratação  de  residente  ou  domiciliado  no  Brasil”.  Em  vista

disso, informa que “está procedendo com as declarações dos fretes internacionais em quaisquer

de suas modalidades no módulo aquisição do Siscoserv”.



4.                              Estes são os serviços contratados pelo interessado:



                                Serviço de transporte internacional de longo curso na modalidade marítimo de

                                cargas gerais, embarcadas em container.  



                                Classificação NBS adotada e pretendida: 1.0502.14.90



                                Serviço de transporte internacional de longo curso na modalidade marítimo de

                                cargas gerais unitizadas.



                                Classificação NBS adotada e pretendida: 1.0502.13.20  



                                Serviço de transporte internacional na modalidade aérea de cargas gerais.  



                                Classificação NBS adotada e pretendida: 1.0503.90.00



5.                               Solicita, ainda, que seja reconhecida “a inexigibilidade da multa aplicável

conforme artigo 10 da IN 1.396 de 17/09/2013 até o trigésimo dia após a ciência da Solução de

Consulta”.



6.                              Por fim, apresenta seus questionamentos nos exatos termos abaixo:



                                - Recebimento da presente Consulta vez que pertinente;



                                -  Que seja confirmada de quem é a responsabilidade pelo registro dos serviços

                                acima  mencionados  perante  o  Siscoserv  para  que  possa  ser  definitivamente

                                adotado pela Consulente;



                                -  Que seja reconhecida a inexigibilidade da multa aplicável conforme artigo 10

                                da  IN  1.396  de  17/09/2013  até  o  trigésimo  dia  após  a  ciência  da  Solução  de

                                Consulta pelo consulente e/ou seu procurador.



Fundamentos



7.                              De acordo com as informações prestadas pelo consulente constata-se que

sua dúvida reside em saber de quem é a responsabilidade pelas obrigações acessórias relativas

ao  Siscoserv,  decorrentes  dos  serviços  de  transporte  internacional,  nos  modais  aéreos  e

marítimos, na importação de bens, quando há um agente representando  o transportador ou o

consolidador estrangeiro NVOCC (Non- Vessel Operating Common Carrier).



                                 



                                                                                                                                                       2



 


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                                                                                                                                            Fls. 47

                                                                                                                                                   

 



8.                             Em relação ao “serviço de frete internacional” adquirido pelo interessado

por  meio  de  um  intermediário,  na  condição  de  agente  representando  o  transportador  ou  o

consolidador  estrangeiro  (NVOCC),  observa-se  que  a  questão  já  foi  objeto  de  manifestação

pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), por meio das Soluções de Consulta Cosit nº 66,

de  14  de  março  de  2014,  e  nº  257,  de  26  de  setembro  de  2014  (disponíveis  no  endereço

eletrônico  a  seguir  especificado),  cujo  entendimento,  no  que  interessa  à  solução  da  presente

consulta,  será  reproduzido  nos  itens  9  a  25  abaixo,  conforme  determinação  do  art.  22  da

Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, constituindo-se esta em uma Solução de Consulta

Vinculada.



                               http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/SolucoesConsultaCosit/2014.htm



9.                             A Lei nº  12.546, de 14 de dezembro de 2011, em seu art. 24, autorizou a

criação da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam

Variações no Patrimônio (NBS) e das suas respectivas Notas Explicativas (Nebs), as quais, por

sua vez, foram instituídas pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012.



10.                            A  lei  também  estabeleceu,  em  seu  art.  25,  a  obrigação  de  prestar,  ao

Ministério  de  Desenvolvimento  Indústria  e  Comércio  (MDIC),  informações  relativas  às

transações  entre  residentes  e  não  residentes,  que  compreendam  serviços  e  intangíveis.  O

responsável pela declaração referente à prestação de serviços é o tomador ou o prestador

de serviço residente ou domiciliado no Brasil.  



11.                            Logo, se tomador e prestador forem ambos residentes ou domiciliados no

Brasil, não surge a obrigação de prestação de informações.



12.                            A  obrigação  acessória  de  prestar  informações  à  Secretaria  da  Receita

Federal  do  Brasil  sobre  tais  transações,  por  sua  vez,  foi  instituída  pela  Instrução  Normativa

RFB nº 1.277, de 2012.  



13.                            Nesse contexto, a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 2012, criou o

Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que

produzam variação no patrimônio (Siscoserv) para fins de registro dessas transações. Segundo

o § 10 do art. 1º da Portaria, o registro observará as normas complementares estabelecidas nos

manuais relativos ao sistema.



14.                            Há dois manuais, um para o chamado “Módulo Aquisição” do Siscoserv e

outro para o “Módulo Venda”, cuja 8ª edição de ambos (a mais recente quando da feitura desta

solução) foi aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.895, de 30 de dezembro de 2013.



15.                            No tocante à transação envolvendo os serviços, para identificar o tomador

ou  o  prestador  –  e,  logo,  definir  responsabilidades  quanto  à  prestação  de  informações  no

Siscoserv  –,  dizem  os  referidos  manuais  que  o  relevante  é  a  relação  contratual,  cuja

caracterização independe de contratação de câmbio, do meio de pagamento ou da existência de

um instrumento formal de contrato. A dificuldade, contudo, é delinear tal relação.



16.                            Tendo   em           vista   que   a   operação   descrita   pelo                   consulente   envolve

intermediários, é de suma importância atentar para os vínculos obrigacionais efetivamente nela

estabelecidos.  



16.1.                          É relevante verificar quem são os intervenientes envolvidos na prestação,

se  somente  o  tomador  e  o  prestador,  ou  se  há  a  interposição  de  terceiros.  Note-se  que  esses



                                                                                                                                                  3



 


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                                                                                                                                            Fls. 48

                                                                                                                                                   

 



últimos ora se apresentam na qualidade de intermediários, quando oferecem, ao adquirente, em

regra  agindo  em  nome  e  sob  responsabilidade  próprios,  serviços  a  serem  executados  pelo

prestador   (comissários,   agentes,   distribuidores,   corretores   etc);   outras   vezes,   surgem   na

qualidade de representantes diretos do tomador ou do prestador, agindo em nome de um ou de

outro, conforme o caso  (procuradores,  gestores  de  negócios  etc.). A ação do intermediário é

acessória, pois se presta a promover a realização de outro negócio (principal), enquanto a ação

do representante, quando levada a efeito em nome do tomador ou do prestador, substitui a ação

do representado na prática do próprio ato e na administração de seus interesses.  



16.2.                          Vê-se, também, que, quando tomador e prestador realizam seus negócios

sem a interposição de terceiros basta a identificação da natureza do serviço, fundamento para a

sua  correta  classificação  na  NBS,  para  que  o  residente  no  Brasil,  obrigado  à  declaração  no

Siscoserv, informe a ocorrência da operação, resultando adimplente perante a administração.

Importa ressaltar que, se o prestador do serviço é aquele obrigado à sua execução, o tomador é

aquele a quem aproveita a realização do serviço.



16.3.                          Porém,   em   outros   casos   se   impõe   resolver,   concomitantemente,   as

seguintes questões: quem presta o serviço, qual é o serviço em tela e a quem ele é prestado? Se

acontecer   a   intermediação   do   ato   realizado   pelo   intermediário   normalmente   decorrerão

simultaneamente  duas  ou  mais  relações  obrigacionais  que  eventualmente  interessarão  para

efeitos de declaração:  



                               a)  o  intermediário,  quando  promove  a  aquisição  do  serviço  (principal),

estabelece para o prestador obrigação de executá-lo em proveito do tomador, sendo esse último

normalmente  obrigado  a  pagar  o  preço  correspondente.  Sendo  um  domiciliado  no  exterior  e

outro  no  Brasil,  esse  serviço  será  objeto  de  declaração,  independentemente  do  domicílio  do

intermediário;



                               b)  também  deriva  daí  a  obrigação  de  remunerar  o  intermediário  pelo

serviço (acessório) por ele prestado, podendo essa obrigação recair sobre o prestador do serviço

principal ou, menos comum, sobre o adquirente do serviço principal. Outra vez, a depender do

domicílio do prestador do serviço de intermediação e do domicílio daquele a quem aproveita o

serviço, um dos dois poderá ser obrigado a declará-lo;



                               c)  por  fim,  dependendo  da  natureza  do  negócio,  poderão  decorrer  do

mesmo  ato  a  realização  de  outros  serviços  como,  por  exemplo,  de  assistência  ou  suporte  à

realização do serviço principal, também eventualmente objeto de declaração no Siscoserv.  



17.                            No  que  concerne  especificamente  aos  serviços  de  transporte,  observe-se

que, pelo contrato de transporte alguém  se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um

lugar para outro, pessoas ou coisas (Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art.

730).  No  transporte  de  coisas,  quem  assume  a  obrigação  de  transportar  deve  emitir  o

conhecimento de carga (idem, art. 744), cuja existência faz presumir a conclusão do contrato,

e  entregar  o  bem  ao  destinatário  indicado  pelo  remetente  (tomador  do  serviço),  sendo  algo

externo  ao  contrato  de  transporte  a  relação  entre  remetente  e  destinatário,  que  podem  ser,

inclusive, a mesma pessoa.



18.                            Ou seja, prestador de serviço de transporte de carga é alguém que se obriga

com  quem  quer  enviar  coisas  (tomador  do  serviço)  a  transportá-las  de  um  lugar  para  outro,

entregando-as a quem foi indicado para recebê-las. A obrigação se evidencia pela emissão do

conhecimento de carga.



                                                                                                                                                  4



 


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                                                                                                                                              Fls. 49

                                                                                                                                                       

 



 19.                            Note-se,  entretanto,  que,  com  frequência,  a  contratação  de  serviços  de

transporte  de  carga  é  uma  transação  que  envolve  vários  “atores”  executando  diferentes

“papéis”.



20.                              A transação mais simples, com apenas dois “papéis”, seria aquela em que

o  remetente  da  carga  contrata  diretamente  aquele  que,  de  fato,  realizará  o  transporte  (o

transportador efetivo) –  sendo irrelevante sob que regime jurídico o transportador dispõe do

veículo.



21.                             O  comum,  porém,  é  que  o  obrigado  a  transportar  não  seja  operador  de

veículo, devendo, portanto,  subcontratar um transportador efetivo (ou mais de um, conforme

a necessidade). Ou seja, ao mesmo tempo presta e toma o serviço de transporte. A praxe é que

agrupe as cargas de seus clientes dirigidas ao mesmo local de destino como uma só remessa,

obtendo junto ao transportador efetivo um só conhecimento para todo o grupo.  



21.1.                           Este   acobertamento   de   vários   conhecimentos   sob   um   único   outro   é

chamado de “consolidação” (e quem o realiza, subcontratando o serviço efetivo de transporte, é

consolidador). Há diversas referências ao consolidador na legislação aduaneira, em especial, a

definição  explícita,  para  o  transporte  marítimo,  do  art.  2º,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa

RFB nº  800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado

da movimentação de embarcações, cargas  e unidades de carga nos portos alfandegados  (“II-

consolidação  de  carga,  o  acobertamento  de  um  ou  mais  conhecimentos  de  carga  para

transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga”); e

do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 30 de maio de 2014 (que dispõe

sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM), que se vale da

mesma definição. Esclarece-se que, nesta solução, não  se usa o termo consolidação no sentido

de unitização (agrupamento físico) de carga.



21.2.                           O   conhecimento   que   acoberta   é   dito   “genérico”   ou   “master”,   e   os

conhecimentos              acobertados,           de    “filhotes”         ou     “houses”.         É     importante          notar      que      no

conhecimento genérico é o consolidador que consta como remetente.



21.3.                           No  local  de  destino,  quem  constar  como  destinatário  do  conhecimento

genérico  deverá providenciar  a “desconsolidação”, ou seja, tornar  cada conhecimento filhote  

disponível ao respectivo destinatário.



21.4.                           É  admissível  que  o  consolidador  subcontrate  outro  consolidador  e  assim

por   diante,   podendo   se   formar   uma   cadeia   de   consolidadores   entre   o   remetente   e   o

transportador efetivo.



22.                             Por   fim,   tanto   o   remetente   ou   destinatário,   de   um   lado,   quanto   o

consolidador  ou  transportador  efetivo,  de  outro,  podem  contratar  uma  pessoa  jurídica  para,

agindo   em   nome   daqueles,   representá-los   perante   os   demais   atores   e   as   autoridades

aduaneiras e de transporte.  



22. 1.                          Esse      “ator”,       quando         representa           o     importador           ou     o     exportador,

contratando  o  serviço  de  transporte  em  nome  de  qualquer  destes,  é  designado  de  agente  de

carga pelo § 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, in verbis:



                                Art. 37. (...)



                                                                                                                                                     5



 


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                                                                                                                                           Fls. 50

                                                                                                                                                   

 



                                § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do

                               importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou

                               desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também

                               devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas

                               cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)



22.2.                          Contudo,  no  transporte  marítimo,  também  é  agente  de  carga,  segundo  o

caput  do  art.  3º  da  IN  RFB  nº  800,  de  2007,  o  representante,  no  Brasil,  do  consolidador

estrangeiro:  “O  consolidador  estrangeiro  é  representado  no  País  por  agente  de  carga.”  De

acordo com o parágrafo único desse artigo, “O consolidador estrangeiro é também chamado de

Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC)”.  



22.2.1.                        Essa  relação  de  representação  é  indicada  pela  carta  de  apontamento,

conforme consta no art. 21, inciso III, item 7, da Norma Complementar nº 1, de 18 de março de

2008, aprovada pela Portaria MT nº 72, de 18 de março de 2008, do Ministério dos Transportes

(que  disciplina  o  uso  do  Sistema  Eletrônico  de  Arrecadação  do  Adicional  ao  Frete  para  a

Renovação da Marinha Mercante - “Mercante”).



22.3.                          É importante enfatizar que aquilo que a legislação citada chama de agente

de carga é o “papel” ou função de representante, e não uma espécie de empresa caracterizada

por uma atividade particular – logo, não se identifica um agente de carga apenas, por exemplo,

por  sua  razão  social  ou  código  CNAE  (Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas),

sendo preciso verificar, em cada transação, se a empresa está representando o remetente ou o

consolidador.



22.4.                          Nada impede que a empresa que exerce o papel ou função de representante

também preste, a seus representados ou não, serviços auxiliares administrativos e operacionais

anteriores ou posteriores à operação de transporte, incluindo os atos materiais necessários para

consolidação  e  desconsolidação,  como,  por  exemplo,  a  inserção  de  dados  nos  sistemas  de

controle  informatizados  da  RFB  (Siscomex-Carga  ou  Mantra).  Pode  até  mesmo  prestar  ao

consolidador o serviço de agenciamento, no sentido do art. 710 do Código Civil, promovendo

os negócios dele em zona determinada, e fechando contratos em nome do consolidador (caso

tenha recebido poderes para tanto).



22.5.                          Contudo, se esta mesma empresa assumir o compromisso de transportar a

coisa,  emitindo um conhecimento, então não atuará como agente de carga (nas acepções do

Decreto-Lei nº 37, 1966, e da IN RFB nº 800, de 2007), mas como consolidador.



23.                            Cabe notar, ainda, que o destinatário de um  conhecimento genérico pode

realizar,  em  nome  próprio,  como  prestação  de  serviço  ao  consolidador,  a  desconsolidação.

Neste  caso,  não  atua  como  agente  de  carga  na  acepção  acima,  sendo  melhor  designar  esse

“papel” como agente desconsolidador (que pode outrossim contratar alguém para representá-

lo e executar os atos materiais pertinentes).



24.                            Assim, em uma transação com todos os atores, tem-se, de um lado, uma

cadeia   de   prestações/tomadas   de   serviço   de   transporte   envolvendo   o   remetente,   o(s)

consolidador(es)  e  o(s)  transportador(es)  efetivo(s)  e,  de  outro,  em  paralelo,  cada  um  desses

tomando de terceiros  serviços auxiliares  que lhes facilitem cumprir suas obrigações relativas

ao contrato de transporte, inclusive a desconsolidação (a exata designação e classificação de

tais  serviços  não  são  objeto  desta  solução).  Esses  terceiros  exercem  a  função  de  agente  de

carga, no sentido aqui exposto, se agirem em nome de quem os contrata.



                                                                                                                                                 6



 


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Solução de Consulta n.º 10.027                                                                                                               SRRF10/Disit

Solução

                                                                                                                                                      Fls. 51

                                                                                                                                                               

 



25.                               Portanto,   o   agente,   na   condição   de   representante   do   importador,   do

exportador ou ainda do transportador (itens 22.1 e 22.2), não é tomador ou prestador de serviço

de transporte, uma vez que age em nome de seus representados. Mas será prestador ou tomador

de serviços auxiliares, quando o fizer em seu próprio nome.



26.                               Quanto  ao  pedido  para  que  “seja  reconhecida  a  inexigibilidade  da  multa

aplicável, conforme o artigo 10 da IN 1.396 de 17/09/2013”,  ele constitui matéria estranha ao

processo  administrativo  de  consulta  (sobre  “dispositivos  da  legislação  tributária  aplicáveis  a

fato determinado” –  art. 46, caput, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), o qual tem

por escopo unicamente dirimir dúvidas do sujeito passivo acerca da interpretação ou aplicação

da legislação tributária.  



26.1.                            Não obstante isso, em relação a esse assunto, cabe  destacar as disposições

contidas nos arts. 11 e 16 da referida  Instrução  Normativa RFB nº 1.396, de 2013, os quais

assim prescrevem (sublinhou-se):



                                 Art. 11. A consulta  não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na

                                 fonte ou autolançado, antes  ou depois de sua apresentação, nem para entrega de

                                  declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.



                                 Art.  16.  Ressalvado  o  disposto  no  art.  11,  nenhum  procedimento  fiscal  será

                                  instaurado  contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada,  a partir

                                  da  apresentação  da  consulta  até  o  30º  (trigésimo)  dia  subsequente  à  data  da

                                  ciência da solução da consulta.



Conclusão



27.                               Diante   do   exposto,   responde-se   ao   consulente   que   o   importador   de

mercadorias,            residente         ou      domiciliado            no     Brasil,       que      adquirir        serviço        de     transporte

internacional de residente ou domiciliado no exterior, deve registrar esse serviço no Siscoserv,

ainda  que  sua  aquisição  tenha  ocorrido  por  meio  de  intermediário,  que  age  em  nome  do

tomador ou prestador dos serviços, nos limites dos poderes a ele conferidos.  



 



 



                                  À consideração da revisora.



 



                                                            [Assinado digitalmente.]



                                       LOURDES TERESINHA ROSSONI LUVISON

                                                           Auditora-Fiscal da RFB

                                                                               



                                  De acordo. À consideração superior.



                                   



                                                            [Assinado digitalmente.]



                                                             CASSIA TREVIZAN

                                                           Auditora-Fiscal da RFB



                                                                                                                                                             7



 


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Solução de Consulta n.º 10.027                                                                                                                                                          SRRF10/Disit

Solução

                                                                                                                                                                                                    Fls. 52

                                                                                                                                                                                                               

 



Ordem de Intimação



                                            Aprovo  a  Solução  de  Consulta  e  declaro  sua  vinculação  às  Soluções  de

Consulta Cosit nº 66, de 14 de março de 2014, e nº 257, de 26 de setembro de 2014, com base

nos arts. 22 e 24 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. Publique-

se  e  divulgue-se  nos  termos  do  art.  27  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.396,  de  16  de

setembro de 2013. Dê-se ciência ao consulente.  

                                             

                                             

                                                                               [Assinado digitalmente.]



                                                                  IOLANDA MARIA BINS PERIN

                                                 Auditora-Fiscal da RFB - Chefe da SRRF10/Disit



                                                                                                                                                                                                              8