Redução de II por desabastecimento - chapas de poli(butiral de vinila)

DOU DE 01/09/2014

Legislação: Resolução CAMEX nº 77, de 29/08/2014.

Resumo: Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC (código NCM 3920.91.00). (Seç.1, pág. 8)

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DOU DE 03/09/2014

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 31, de 01/09/2014.

Resumo: Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 77/2014. Inclui o inciso LXIII no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011 (Seç.1, pág. 87)