Alteração das normas adm do SECEX sobre Drawback - alteração da Portaria 23/11

DOU DE 04/09/2014

Legislação: Portaria SECEX nº 32, de 03/09/2014.

Resumo: Altera os artigos 28, 80, 83, 87, 94, 97, 98, 138, 147, 158, 174, 175, 190, 250, 252 da Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, págs. 62/65)

Comentários (por Silas Oliveira): 

Dispõem sobre: 

-sobre retificação de DI amparada por LI após o desembaraço aduaneiro, inclusive de DI que estiver vinculada a ato concessório de drawback;

-sobre apresentação de laudo técnico nos casos em que for solicitada pelo DECEX;

-sobre pedidos de prorrogação para drawback com produtos de bem de capital de longo ciclo de fabricação;

-sobre que será permitida a inclusão do enquadramento de drawback e das informações sobre atos concessórios de drawback em RE averbado;

-sobre procedimento no caso de devolução ao exterior de mercadoria importada ao amparo do regime de drawback;

-no  Anexo XIV da Portaria SECEX nº 23, de 2011, sobre novo layout dos RELATÓRIOS DE DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO.