Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 30, de 28/08/2014.
Estabelece critérios para alocação de cota
para importação ester do acido acrilico de etila, determinada pela Resolução CAMEX nº 76/2014. Inclui o
inciso LXII no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de
comércio exterior. (Seç.1, pág. 92)
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