CONVÊNIOS ICMS

DOU DE 11/04/2014

Legislação:Ato Declaratório CONFAZ nº 2, de 11/04/2014.

Ratifica, entre outros, os Convênios ICMS: 

16/14 – que altera o Convênio ICMS 82/13 que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, bem como, na importação de bens destinados à modernização de Zona Portuária do Estado do Amapá; 

19/14 – que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o crédito tributário relativo à importação de um guindaste portuário; 

22/14 – que altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. (Seç.1, pág. 25)