INVESTIGAÇÃO anticircunvenção laminados planos, de baixo carbono e baixa liga

DOU DE 22/04/2014

Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 19, de 17/04/2014.

Inicia revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia de medidas antidumping em vigor, instituídos pela Resolução CAMEX nº 77/2013, aplicadas às importações brasileiras de laminados planos, de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, (chapas grossas), comumente classificadas nos itens 7208.51.00 e 7208.52.00 da NCM, originárias da República Popular da China e da Ucrânia. (Seç.1, págs. 98/102)