PROCEDIMENTOS - BENEFÍCIOS FISCAIS COPA DO MUNDO

DOU DE 09/05/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.465, de 08/05/2014.

Altera a IN RFB nº 1.289/2012, que estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350/2010Seç.1, pág. 23)