Procedimento e Habilitação no Repetro - no âmbito da 7ªRF

DOU DE 13/05/2014

Legislação: Portaria SRRFB/7ªRF nº 298, de 12/05/2014.

Disciplina, no âmbito da 7ªRF, os procedimentos para a habilitação de pessoa jurídica sediada no País, no regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratada por empresa sediada no exterior, relacionados no Anexo I da IN SRF nº 513/2005. (Seç.1, págs. 22/23)