Pedido Eletrônico de Embarque Antecipado de Despacho Aduaneiro de Exportação

DOU DE 30/04/2014

Legislação:  Portaria nº 149, de 29/04/2014, da ALF/Porto de Santos (SP).

Disciplina procedimento de Pedido Eletrônico de Embarque Antecipado de Despacho Aduaneiro de Exportação. (Seç.1, pág. 53)

casos que se aplica o pedido:

O registro da declaração poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, na exportação: (Nova redação dada pela IN 510, de 2005)

I - de granéis, inclusive petróleo bruto e seus derivados;

II - de produtos da indústria metalúrgica e de mineração;

III - de produtos agroindustriais acondicionados em fardos ou sacaria;

IV - de pastas químicas de madeira, cruas, semibranqueadas ou branqueadas, embaladas em fardos ou briquetes;

V - de veículos novos;

VI - realizada por via rodoviária, fluvial ou lacustre, por estabelecimento localizado em município de fronteira sede de unidade da SRF;

VII - de mercadorias cujas características intrínsecas ou extrínsecas ou de seus processos de produção, transporte, manuseio ou comércio impliquem variação de peso decorrente de alteração na umidade relativa do ar;

VIII - de mercadorias cujas características intrínsecas ou extrínsecas ou de seus processos de produção, transporte, manuseio ou comércio exijam operações de embarque parcelado e de longa duração; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)

IX - de produtos perecíveis; ou (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)

X - de papel em bobinas. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)