Convênio ICMS - Regime DAF

DOU DE 10/06/2014

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº 5, de 09/06/2014.

Ratifica diversos Convênios ICMS, inclusive o nº 54/2014, que dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS 09/05, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder suspensão e isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF). (Seç.1, pág. 25)