Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02/06/2014.
Altera a IN RFB nº 800/2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. (Seç.1, págs. 77/79)
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