Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 22, de 21/05/2014.
Inicia avaliação
de escopo para determinar se o produto "jogos de seis copos de vidro
sodo-cálcico sem pé e uma jarra de vidro sodo-cálcico com tampa de plástico
para água, de uso doméstico", com as especificações técnicas que menciona,
exportado da República Popular da China, da República da Indonésia e da
República Argentina para o Brasil, classificado no item 7013.49.00 da NCM, está
sujeito à incidência de direito antidumping, de acordo com o previsto na
Resolução CAMEX nº 8/2011.
(Seç1. pág.101/102)
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