Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 25, de 28/05/2014.
Prorroga, por
até seis meses, a partir de 10/06/2014, o prazo de encerramento da
investigação, iniciada por meio da Circular SECEX nº 28/2013, para
averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de pneus novos
radiais para ônibus ou caminhão, aros 20", 22" e 22,5",
originárias da República da Coreia, Reino da Tailândia, República da África do
Sul, Federação Russa, Taipé Chinês e Japão, comumente classificadas no item
4011.20.90 da NCM/SH, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal
prática. (Seç.1, pág. 71)
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