ICMS - BENEFÍCIO - COPA

DOU DE 16/06/2014

Legislação: Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 24, de 13/06/2014.

Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13 (BELUX 230/2013), que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014. (Seç.1, pág. 31)