DUMPING - OBJETO DE LOUÇA

DOU DE 14/01/2016

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX nº 5, de 14/01/2016.
Torna público que: o preço CIF a ser observado nas exportações de objetos de louça para mesa, comumente classificados nos itens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, fabricados pelas empresas associadas à Associação Industrial de Cerâmica da China – CCIA, e exportado para o Brasil no ano de 2016, não será inferior a US$ 3,77/kg. (Seç.1, pág. 49)