RADAR - ESTIMATIVAS

DOU DE 14/01/2016

LEGISLAÇÃO:  Portaria COANA nº 2, de 08/01/2016.

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2011 a 2015, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. (Seç.1, pág. 25)