MAPA - SISTEMA DE ANEXAÇÃO DE DOCTS

Ofício nº 1/2016/SVAA-SP/SVAPSNT-SP/DDA-SP/SFA-SP/GM/MAPA

Santos, 26 de fevereiro de 2016. 

Assunto: Implantação do Sistema Visão Integrada do Comércio Exterior (VICOMEX) para exportação de produtos/Anexação eletrônica de pareceres de Setores Técnicos das Unidades Descentralizadas do MAPA. 

1. Tendo em vista a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelos Setores Técnicos das Superintendências Federais da Agricultura e demais unidades descentralizadas deste Ministério, vimos pelo presente solicitar vossos esforços no sentido de informar aos usuários dos serviços deste SVAPSNT a necessidade de se utilizar o Módulo de Anexação Digital de Documentos do Sistema Visão Integrada do Comércio Exterior (VICOMEX) para exportação de produtos enquadrados como Uso Proposto de "Outros Produtos destinados à Alimentação Animal", "Produtos de Origem Animal destinados à Alimentação Animal" e "Produtos Vegetais destinados à Alimentação Animal". 

2. Enfatizamos a necessidade de que se faça constar no dossiê eletrônico, cópias

digitais de todos os documentos conforme descrito na Instrução Normativa n° 36 de 10 de novembro de 2006, inclusive o processo eletrônico integral tramitado no SEI junto com parecer eletrônico dos Setores Técnicos responsáveis para análise e emissão de parecer por parte deste Serviço. 

3. Com referência aos pareceres eletrônicos dos Setores Técnicos, deve-se citar:
 

a) Declaração do Status Zoossanitário da Unidade da Federação de Origem da mercadoria, emitida pelo SSA/DT-UF da SFA/UF, conferindo o devido respaldo para emissão do Certificado de Exportação de Produtos para Alimentação Animal;
b) Certificado de Conformidade emitido pelo SEFIP/DT/UF;
c) Certificado Sanitário emitido pelo SSA/DT-UF. 

4. Nos Requerimentos de Fiscalização protocolizados neste SVAPSNT, faz-se necessário que o número do dossiê eletrônico e o número do processo SEI sejam mencionados no campo "Informações Complementares". 

Referências:

I - Portaria n° 11 de 15 de janeiro de 2016;

II - Instrução Normativa n° 39 de 27 de outubro de 2016;

III - Ofício Circular n° 247/2015 - VIGIAGRO (Processo 21000.005523/2016-98);

IV - Ofício Circular n° 001/CGVIGIAGRO/SDA/GM/MAPA de 19 de fevereiro de 2016.