LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 231, de 20/06/2018.
Dispõe sobre
a inclusão do art. 4º-A na Portaria 344/1998,
que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a
controle especial, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 34)
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