LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.442, de 05/07/2018. REPUBLICADO DOU DE 09/07/2018: Republicação – Decreto nº 9.442, de 05/07/2018.
Altera as
alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre
veículos equipados com motores híbridos e elétricos. (Seç.1, pág. 4)
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