LEGISLAÇÃO: Portaria MDIC nº 1.123-SEI, de 29/06/2018.
Dispõe sobre
os procedimentos administrativos relativos à fiscalização do cumprimento dos
compromissos assumidos pelas empresas habilitadas ao Programa de Incentivo à
Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores
- INOVAR-AUTO, criado pela Lei nº 12.715/2012,
e regulamentado pelo Decreto nº 7.819/2012.
(Seç.1, págs. 40/41)
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