NOVOS EX´S TARIFÁRIOS E ALTERAÇÕES NA TEC POR DESABASTECIMENTO

DOU DE 29/06/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 43, de 28/06/2018.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 4)

LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 44, de 28/06/2018.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 5/20)

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 45, de 28/06/2018.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 20/22)

DOU DE 02/07/2018
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 32, de 29/06/2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 43/2018. Altera os incisos XXVII, LXIV, LXXVI, LXXXVIII e CIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 59)