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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020

ACE 18 - MERCOSUL

DOU 31/01/2020

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.213, de 30/01/2020.
Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 2/28)

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