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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020

CP - IMPORTAÇÃO SEM REGISTRO EM CARÁTER EXPECIONAL

DOU DE 28/01/2020

Estabelece o prazo de 15 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de revisão da Resolução - RDC nº 203/2017, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa. (Seç.1, págs. 67/68)

Aprova a abertura do Processo Administrativo de Regulação com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que dispõe sobre proposta de revisão da Resolução - RDC nº 203/2017, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa. (Seç.1, pág. 68)

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